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GDPR – Nova Lei da Proteção de Dados

O que significa GDPR ?

General Data Protection Regulation. Em portugês, Regulamentação Geral de Proteção de Dados (RGPD).

O que é o GDPR?

Na sua essência, GDPR é um novo conjunto de regras destinadas a dar aos cidadãos da União Europeia (UE) mais controlo sobre os seus dados pessoais. Pretende simplificar o enquadramento regulamentar das empresas, para que tanto os cidadãos como as empresas da UE possam beneficiar plenamente da economia digital.

Estas alterações são feitas para refletir o mundo em que vivemos agora. Traz leis e obrigações – incluindo as que envolvem dados pessoais, privacidade e consentimento – em toda a Europa.

Fundamentalmente, quase todos os aspetos da nossa vida giram em torno de dados. De empresas de redes sociais a bancos e governos – quase todos os serviços que usamos envolvem a coleta e análise dos nossos dados, como o Nome, Morada, número de cartão de crédito, etc. Talvez o mais importante seja referir que são também armazenados pelas organizações.

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O que é a conformidade com o GDPR?

Violações de dados inevitavelmente acontecem. As informações são perdidas, roubadas ou cedidas. De uma forma ou de outra, chegam às mãos de pessoas a quem nunca demos autorização para tal – e essas pessoas geralmente têm intenções maliciosas.

Sob os termos do GDPR, as organizações não só terão que garantir que os dados pessoais sejam coletados legalmente e sob condições estritas, mas também aqueles que coletarem e gerenciarem os dados serão obrigados a protegê-los do uso indevido e da exploração. Ficam ainda obrigados a respeitar os direitos dos usuários e os proprietários de dados – ou ficarão sujeitos a enfrentar penalidades por não o fazêr. As multas podem chegar aos 20 milhões de euros ou 4% das receitas da empresa.

Multas

As multas podem ascender ao valor de 20 milhões de euros

Quem tem de estar em conformidade com o GDPR?

O GDPR aplica-se a qualquer organização que opere na UE, bem como a qualquer organização fora da UE que ofereça bens ou serviços a clientes ou empresas na UE. Isso significa que quase todas as grandes corporações do mundo precisarão estar prontas quando o GDPR entrar em vigor e começar a trabalhar na sua estratégia de conformidade com o GDPR.

Existem dois tipos diferentes de manipuladores de dados aos quais a legislação se aplica: ‘processadores’ e ‘controllers’. As definições de cada uma estão estabelecidas no artigo 4.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Um ‘controller’ é “pessoa, autoridade pública, agência ou outro organismo que, sozinho ou em conjunto com outros, determina os objetivos e meios de processamento de dados pessoais”, enquanto o processador é “pessoa, autoridade pública, agência ou outro órgão que processa pessoal dados em nome do controlador “. Se está atualmente sujeito à Lei de Proteção de Dados de Portugal, é provável que você também tenha que observar a conformidade com o GDPR.

” Terá uma responsabilidade legal significativamente maior se for responsável por uma violação. Essas obrigações para processadores são um novo requisito do GDPR”, afirma o Information Commissioners Office do Reino Unido, autoridade responsável pelo registro de controladores de dados, tomando medidas de proteção de dados e lidar com preocupações e manuseio incorreto de dados.

O GDPR, por fim, impõe obrigações legais a um processador para manter registros de dados pessoais e como eles são processados, fornecendo um nível muito mais alto de responsabilidade legal caso a organização seja violada.

Os controladores também serão forçados a garantir que todos os contratos com processadores estejam em conformidade com o GDPR.

Quais os passos mais importantes a dar?

O primeiro passo é incluir uma notificação de cookies no seu website . Aquela notificação que você com certeza já viu neste ou noutros sites.

Quando tiver serviço de Newsletter deve optar pela verificação a dois passos. Se já tiver contactos na sua lista de emails, deve reenviar emails de confirmação ao seus contatos.

Por último. deve criar a página de política de privacidade no seu website.

Não sabe o que é uma página de política de privacidade? A codespider gera-lhe uma bastando para isso ir ao nosso gerador de política de privacidade.
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